Lei 716/2022
por sbd
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última modificação
23/07/2024 10h59
Dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da rede pública de ensino municipal a partio de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mértio e desempenho
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