lei 023/2001
por sbd
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última modificação
01/08/2016 14h43
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 011/99, que dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 009/97 - E, ao § 2º e acrescenta o § 4º da supracitada Lei e dá outras providências.
Lei 23.pdf
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