Lei 19/2004
por sbd
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última modificação
09/08/2016 15h14
Dispõe sobre a revogação das Leis nº 24/94, de 15 de dezembro de 1994, que tratava de doação de imóvel à empresa Reitur - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, nº 26/97, de 11 de dezembro de 1997, que tratava de alteração da Lei 24/94 e nº 27/97, de 11 de dezembro de 1997, que também doava terreno à empresa Reitur - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Lei 19.pdf
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