Lei 49/2007
por sbd
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última modificação
16/08/2016 16h01
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação-conselho do FUNDEB
Lei 49.pdf
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Documento PDF,
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