Lei 700

por sbd — última modificação 13/05/2022 13h58
Regulamenta o art. 100 da Lei 131/2010 Código de Postura, intituindo diretrizes para a classificação aos resíduos de construção civil bem como, a cobrança par descarte junto ao aterro e a disciplina em relação transportadores (caçambeiros) e dá outras providências.

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