Lei 724
por sbd
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última modificação
21/09/2022 09h53
Dispõe sobre a reserva para população afrodescendente de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos público integrantes do quadro permanente de pessoal no âmbito dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências.
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