Lei 770
por sbd
—
última modificação
24/04/2023 15h52
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 14.304/2006 – Lei Maria da Penha, por parte do poder público municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências
770.pdf
—
Documento PDF,
305 KB (313235 bytes)