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Lei 865

por sbd — última modificação 24/01/2025 11h09
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fundo municipal para infância e adolescente – FIA e o Conselho Tutelar, e ainda, revoga a lei Municipal n º 339/2015

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