Lei 868
por sbd
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última modificação
24/01/2025 14h55
Institui o direito ao gozo de férias pelo período de 30 dias e recebimento de 1/3 Constitucional e recebimento de 13º salário aos secretários municipais do poder executivo de Sabáudia, em consonância com a decisão proferida nos autos do RERS 650.898 (tema484)
868.pdf
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