Projeto de Lei 006

por sbd última modificação 30/06/2023 11h25
Dispõe sobre a alteraçao do art.4º da Lei Municipal nº 49/2007 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

PDF document icon Projeto de Lei 006 de 2021.pdf — Documento PDF, 12.44 MB (13047501 bytes)