Projeto de Lei 011
por sbd
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última modificação
30/06/2023 11h27
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 49 de 14 de março de 2007 e criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Professores da Educação - CACS- FUNDEB em conformidade o artigo 212
Projeto de Lei 011 2021.pdf
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Documento PDF,
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