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2024
por sbd — publicado 23/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Lei Executivo
2024
por sbd — publicado 09/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Portarias
2024
por sbd — publicado 18/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Decreto do Legislativo
2024
por sbd — publicado 18/04/2024
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2024
por sbd — publicado 07/05/2024
Localizado em Leis / Resolução do Legislativo
2024
por sbd — publicado 07/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Resolução do Legislativo
Abril
por sbd — publicado 28/06/2023
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Sessão 2022
Abril
por sbd — publicado 04/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Sessão 2023
Abril
por sbd — publicado 12/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Ata e Lista de presença / Ata 2023
Abril
por sbd — publicado 11/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Ata e Lista de presença / Ata 2024
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