por sbd
—
última modificação
24/08/2016 14h23
Dispõe sobre cancelamentos de restos a pagar não liquidados e já prescritos, inscritos no período de 31 de dezembro de 1998 à 31 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Decreto Legislativo
/
2013