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Lei 017
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 14h35
Autoriza o poder executivo a realizar permuta de bens imóveis com o senhor Dirceu Mendonça
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1993
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Lei 017
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h09
Concede subvenções Sociais e auxílios
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1994
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Lei 017/96
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por sbd
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última modificação
19/06/2020 15h54
Concede subvenções e auxílios à Instituições para o exercicio de 1997
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1996
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Lei 017/97
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por sbd
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última modificação
19/06/2020 16h50
Prorroga até 31 de dezembro de 1997, o prazo fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 07/94
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1997
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Lei 017/2000
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por sbd
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última modificação
26/07/2016 16h32
Autoriza o Executivo Municipal a repassar os excessos não pagos no exercício de 1999, relativo aos 60% do FUNDEB.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2000
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Lei 017/2001
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por sbd
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última modificação
01/08/2016 13h42
Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 010/96 de 01 de junho de 1998
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2001
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Lei 017/2002
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por sbd
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última modificação
08/08/2016 15h58
Dispõe sobre doação de terreno a empresa Romanos - Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2002
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Lei 017/2003
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por sbd
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última modificação
09/08/2016 14h35
Concede subvenções e Auxílios Instituições para o exercício de 2004.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2003
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Lei 017/2004
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por sbd
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última modificação
09/08/2016 15h07
Dispõe sobre a alteração no Anexo i, da Lei Municipal nº 006 de 18 de julho de 2004, referente ao número de vagas dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Oficial Administrativo ambos de provimento efetivo
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2004
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Lei 017/2005
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por sbd
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última modificação
16/08/2016 14h23
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2005