Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011- regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Este site está equipado com um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se você deseja alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que você pode enviar para a Ouvidoria são:
- Denúncias Dúvidas Elogios Pedidos de Acesso à Informação Reclamações Solicitações Sugestões
- A câmara terá até 28 (vinte e oito) dias para atendê-lo.
FORMAS DE ATENDIMENTO
- Telefone - (43) 3151-1800,
- De segunda a sexta:
- manhã das 8hs às 11:30hs
- tarde das 13hs às 17hs. - E-mail - camarasabaudia@hotmail.com
- Endereço – Rua Rui Barbosa, 46 Centro
- Colaboradores:
- Setor Jurídico- Andreia dos Santos Estralioto
- Setor Contábil - Simone Morgado
- Setor Legislativo- Jéssica Hespanhol
- Setor Administrativo - Loana Aparecida de Miranda Turci e Donizeti Aparecida Rodrigues
SIC Presencial - Pedido de informação através do protocolo das 8h às 17h na secretaria da Câmara Municipal de Sabáudia.
Informações classificadas:
- De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Sabáudia ainda não possui informações classificadas como sigilosas.
Informações desclassificadas:
- A Câmara Municipal de Sabáudia não possui informações desclassificadas
Politica de Privacidade:
Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sendo mantidos no banco de dados da Controladoria Geral da União, em ambiente controlado e seguro, de maneira que os dados estarão protegidos e será mantida a sua integridade.
Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação e manutenção do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outros fins.